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MPT APONTA QUE REFORMA TRABALHISTA É INCONSTITUCIONAL
Fonte : Monitor Mercantil

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado nesta terça-feira, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

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Data de publicação : quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

 

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