Texto Completo


ADIN CONTRA NORMA QUE PÔS FIM AO FUNDAP ENTRA NA PAUTA DE VOTAÇÃO DO SUPREMO
Fonte : Nerter Samora – Século Diário

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4858) movida pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo contra a Resolução nº 13, do Senado Federal, que acabou com o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). O processo tramita desde setembro de 2012, bem antes da suspeita de “compra” da votação, fato revelado na delação de um executivo da Odebrecht presos na Operação Lava-Jato e que motivou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

:: Clique aqui para ler a matéria completa
Data de publicação : quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

 

    ©2010 Krassine Soares Pinheiro Filho   -   Administrador