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PREFEITURA DE VITÓRIA COBRA UNIÃO POR DANOS PROVOCADOS POR FIM DO FUNDAP
Fonte : Folha Vitória

A Prefeitura de Vitória ajuizou uma ação ordinária por reparação de danos sociais contra a União em decorrência da resolução de 2012 que esvaziou o Fundap

A Prefeitura de Vitória ajuizou uma ação ordinária por reparação de danos sociais contra a União em decorrência da edição da resolução nº 13/2012, que unificou em 4% o ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados.

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Data de publicação : segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

 

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