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ARBITRAGEM PORTUÁRIA
Fonte : Frederico Bussinger – Portogente

Arbitragem não é coisa nova no Brasil. Integra (01, 02) nosso arcabouço jurídico desde a 1º Constituição (1824) – art. 160. E, infra-constitucionalmente, esteve/está presente no Código Comercial de 1850 (ainda vigente no que diz respeito ao Direito Comercial Marítimo), códigos civis e códigos de processo civil.

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Data de publicação : sexta-feira, 22 de julho de 2016

 

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