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PROJETO DE LEI PRETENDE GARANTIR RECURSOS AO SETOR PORTUÁRIO
Fonte : A Tribuna online/FERNANDA BALBINO

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados prevê alterar a Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos. O texto propõe que pelo menos 50% dos recursos arrecadados com o pagamento de outorgas, em arrendamentos portuários, deverão ser destinados a obras de infraestrutura no respectivo porto.

https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32735-projeto-de-lei-pretende-garantir-recursos-ao-setor-portuario
Data de publicação : segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

 

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